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RCT (Recuperação de Créditos Tributários)

A recuperação de créditos tributários é um processo pelo qual contribuintes buscam reaver valores que foram indevidamente ou a maior em forma de impostos, taxas ou contribuições. Esses créditos podem surgir de diversas situações, tais como:
I. Pagamento a maior
II. Inclusão de tributos indevidos
III. Decisões judiciais favoráveis
IV. Benefícios fiscais e incentivos
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